| Projeto: |
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PL 303 24/06/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-303/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0303-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0303-2015
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| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ALÍNEA "A" AO ARTIGO 13 § 1º, II DA LEI 13.766/04, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.661/07, PARA O FIM DE ESTENDER AOS FILHOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE TENHAM INICIADO TRATAMENTO ANTES DE COMPLETAREM 18 ANOS, O BENEFÍCIO DE USUFRUÍREM DO SERVIÇO DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATÉ O TÉRMINO DO MESMO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / BENEFICIARIO / DEPENDENTE / FILHO / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / IDADE / LEI 13.766/2004 / MAIORIDADE / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0649-2016
ver documento Adms0943-2016
ver documento Conj1381-2016
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| Veto: |
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ver documento Vepl0303-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/06/2015 | Encaminhado em 25/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/06/2015 | Encaminhado em 30/07/2015 | | CCJ | Recebido em 03/08/2015 | Encaminhado em 10/05/2016 | | ADM | Recebido em 10/05/2016 | Encaminhado em 17/06/2016 | | SAUDE | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 17/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 17/08/2016 | Encaminhado em 02/09/2016 | | SGP12 | Recebido em 04/10/2016 | Encaminhado em 04/10/2016 | | SGP21 | Recebido em 04/10/2016 | Encaminhado em 20/06/2017 | | SGP23 | Recebido em 21/06/2017 | Encaminhado em 10/07/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/07/2017 | Encaminhado em 02/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/08/2017 | Encaminhado em 07/08/2017 | | SGP12 | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 28/09/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 895/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 10/07/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 72/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as razões do veto total ao projeto de lei 303/15 de autoria do verador antonio donato, atraves do Documento Recebido nro. 440/2017
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